Regimento interno
Art. 3º – A Câmara Municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar o Poder Executivo e competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.
Regimento interno
Art. 3º – A Câmara Municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar o Poder Executivo e competência para organizar e praticar os atos de sua administração interna.